Por Ney Daniel, contador e jornalista
Nos últimos anos, a palavra “bets” passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros, principalmente no futebol e nas redes sociais.
Mas afinal, o que são bets?
De forma simples, bets são plataformas de apostas, especialmente aquelas que permitem ao usuário colocar dinheiro em determinados resultados na expectativa de receber um prêmio.
Entre os exemplos estão as apostas esportivas, como apostar no resultado de uma partida de futebol, e os chamados jogos on-line.
No Brasil, as chamadas apostas de quota fixa foram regulamentadas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Até a mudança anunciada em setembro de 2026, empresas interessadas em operar legalmente precisavam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
"Os apostadores vão ter até às 23:59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam retirar até o dia 5, os bancos que operam para bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro".
A discussão ganhou força após a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que determinou a proibição, em todo o território nacional, da exploração, oferta e publicidade das loterias de apostas de quota fixa. A MP também prevê a extinção das autorizações existentes ao término do período de transição estabelecido na norma.
A mudança produz uma consequência que vai além do setor de apostas: afeta as projeções de arrecadação do governo federal.
Segundo reportagem publicada pela Gazeta do Povo, o Orçamento de 2027 considerava aproximadamente R$ 5,3 bilhões em receitas tributárias relacionadas às casas de apostas, incluindo impostos e taxas de fiscalização.
A questão agora é: se essa receita deixar de existir, como o governo poderá ajustar suas contas?
A reportagem aponta que uma das possibilidades em avaliação seria compensar parte da perda de arrecadação por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra a transição da reforma tributária sobre o consumo.
É importante fazer uma ressalva: isso não significa que a CBS já tenha sido aumentada para compensar as bets.
Segundo as informações disponíveis, trata-se de uma possibilidade dentro das discussões sobre o Orçamento de 2027. O próprio Ministério da Fazenda informou que a adequação da arrecadação está sendo tratada no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual e que detalhes sobre o impacto da mudança tributária serão divulgados posteriormente.
A discussão é relevante porque a tributação não termina necessariamente na empresa que recolhe o imposto.
Dependendo do tributo, da atividade econômica e das condições de mercado, parte do custo tributário pode ser incorporada aos preços de produtos e serviços.
Por isso, empresários precisam acompanhar não apenas a criação ou aumento de um imposto, mas também como as mudanças tributárias podem afetar custos, margens, preços, contratos e planejamento financeiro.
Esse acompanhamento ganha ainda mais importância diante da transição para o novo sistema tributário.
Sim.
O mercado de apostas de quota fixa foi estruturado no Brasil com regras específicas de tributação e fiscalização.
Além da tributação relacionada às empresas operadoras, também existem regras para os ganhos dos apostadores.
O Ministério da Fazenda informa, por exemplo, que os prêmios líquidos obtidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa são tributados pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre os resultados anuais, conforme a regulamentação então vigente.
Portanto, quando se fala em “perda de arrecadação das bets”, não se está falando de apenas um imposto.
A atividade envolve diferentes receitas tributárias e taxas relacionadas à sua exploração e fiscalização.
O debate sobre as bets não deve ser analisado somente pela perspectiva de quem aposta.
Existe toda uma cadeia econômica relacionada ao setor, envolvendo empresas de tecnologia, publicidade, meios de pagamento, profissionais, fornecedores e serviços.
Ao mesmo tempo, existe o debate sobre endividamento, saúde financeira das famílias, publicidade e proteção dos consumidores, que está entre os argumentos utilizados nas discussões sobre a atividade.
A decisão de proibir o setor, portanto, produz efeitos simultaneamente sociais, econômicos, tributários e fiscais.
Como contador e profissional que acompanha as mudanças econômicas e tributárias, considero fundamental que empresários não esperem a mudança chegar ao caixa da empresa para começar a analisar seus efeitos.
A reforma tributária já está modificando a forma como empresas precisam pensar seus preços, contratos, custos e planejamento.
Qualquer alteração relevante na arrecadação federal pode repercutir sobre as decisões fiscais e econômicas do país.
Por isso, empresas devem acompanhar:
A proibição das bets abre uma nova discussão sobre arrecadação, orçamento público e tributação no Brasil.
De um lado, o governo argumenta que a proteção da população e a saúde pública são prioridades. De outro, surge o desafio fiscal de lidar com receitas que estavam previstas no planejamento orçamentário.
O ponto central é que a perda de uma fonte de arrecadação não significa automaticamente que outro imposto será aumentado.
Existem diferentes alternativas para o governo ajustar suas projeções, incluindo revisão de receitas, despesas, alíquotas e outras medidas fiscais. A própria análise publicada pela Gazeta do Povo destaca que a elevação da CBS é uma possibilidade, e não uma obrigação automática.
Para empresas e consumidores, entretanto, o recado é claro:
mudanças tributárias precisam ser acompanhadas de perto.
Em um cenário de reforma tributária e alterações nas contas públicas, informação e planejamento podem fazer diferença para evitar surpresas no caixa.
Consultoria Empresarial, Financeira e Internacional
Acompanhe as mudanças tributárias e econômicas que podem impactar sua empresa.
Por Ney Daniel, Jornalista
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Fontes de pesquisa:
Gazeta do Povo – Economia
Ministério da Fazenda – Secretaria de Prêmios e Apostas
Planalto – Medida Provisória nº 1.394/2026
Legislação federal sobre apostas de quota fixa
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