Por Ney Daniel, contador | Synergy Assessoria e Consultoria
Publicado em 16 de outubro de 2026
O microempreendedor individual (MEI) poderá contar com novas oportunidades para ampliar seu negócio, aumentar o faturamento e regularizar pendências tributárias. O Senado Federal aprovou, em 15 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê o aumento do limite de faturamento anual da categoria, a possibilidade de contratação de até dois empregados e a remissão de determinadas dívidas com a União. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta representa uma mudança importante para milhões de pequenos empreendedores brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para crescer sem ultrapassar o limite de faturamento ou que acumulam débitos tributários.
Atualmente, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece sem atualização desde 2016.
Conforme o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o limite será ampliado progressivamente:
Em 2026: permanece o teto atual de R$ 81 mil anuais, enquanto não entrar em vigor a mudança.
Em 2027: o limite previsto será de R$ 110 mil por ano.
A partir de 2028: o teto poderá alcançar R$ 140 mil anuais.
A atualização poderá beneficiar empreendedores que desejam ampliar suas vendas e sua prestação de serviços, mantendo-se enquadrados na categoria, desde que também cumpram os demais requisitos legais.
Outro ponto de destaque é a previsão de remissão integral de débitos abrangidos pela proposta, relacionados a contribuições de responsabilidade dos MEIs perante a União.
A medida contempla dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas no texto legal.
Entretanto, o benefício não deve ser interpretado como um perdão automático e irrestrito de qualquer dívida. O projeto estabelece condições para sua aplicação, incluindo a manutenção dos recolhimentos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
Também há exigências relacionadas à desistência de ações judiciais referentes aos débitos abrangidos. Por isso, é importante verificar a situação fiscal de cada empreendedor antes de tomar qualquer decisão.
A proposta também prevê a ampliação da capacidade de contratação dos microempreendedores individuais, passando de um para até dois empregados, observadas as regras aplicáveis.
A medida poderá ajudar pequenos negócios que precisam ampliar o atendimento, melhorar a produtividade ou aumentar sua capacidade de execução de serviços.
O empreendedor deverá observar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento correspondentes às contratações.
Enquanto o projeto aguarda sanção presidencial, o mais prudente é organizar a documentação e acompanhar a regulamentação das novas regras.
Algumas providências importantes são:
Conferir o faturamento anual e manter os registros financeiros atualizados.
Consultar a situação fiscal do CNPJ e identificar eventuais pendências.
Verificar se existem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Manter em dia as obrigações tributárias e as declarações exigidas.
Planejar a expansão do negócio e avaliar os impactos de uma eventual contratação de empregados.
Atenção: não deixe de pagar tributos nem tome decisões com base na expectativa de perdão de dívidas. É necessário aguardar a sanção e a entrada em vigor das regras para confirmar como o benefício poderá ser solicitado e aplicado.
As mudanças previstas reforçam a importância do planejamento contábil e tributário para os pequenos negócios. Conhecer o faturamento, acompanhar as obrigações fiscais e avaliar corretamente o enquadramento empresarial são medidas fundamentais para evitar problemas e aproveitar oportunidades.
A Synergy Assessoria e Consultoria oferece orientação contábil e empresarial para empreendedores que desejam organizar suas obrigações, compreender as mudanças na legislação e planejar o crescimento de suas atividades.
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Fonte: Agência Senado. Para o relator, Carlos Fávaro, medidas vão permitir que microempreendedores diminuam dívidas e ampliem atividade. Ton Molina/Agência Senado
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