O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A Lei 15.265, de 2025 foi publicada na última sexta-feira (21) no  Diário Oficial da União  ( DOU ). Com a sanção, o valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo com o valor de mercado.  A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Im

A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes tributá

STF começou a analisar, nesta quinta-feira, 16, em sessão plenária, duas ações que questionam incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos, tema que abrange tanto dispositivos da reforma tributária (EC 132/23) quanto benefícios anteriores previstos em convênio do Confaz e em decretos federais. As ADIns 5.553 e 7.755, propostas respectivamente pelo PSOL e pelo PV - Partido Verde, de relatoria do ministro Edson Fachin, contestam a redução e a isenção de tributos incidentes sobre

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